A justiça decidiu que compras abaixo de 100 dólares não podem ser tributadas!


Um fato que muitos não sabem e que agora tomou uma proporção grande é que compras com valor abaixo de US$100 não podem ser tributadas. Isso mesmo! Você não leu errado, qualquer compra, de acordo com a legislação vigente, não pode sofrer tributação.

Exemplo:

Quando importamos um produto, pode acontecer dele sofrer tributação de 60% de imposto de importação.

Para evitar essa prática, algumas pessoas tentam seguir aquela famosa regra dos US$50 e como eu falo pros meus alunos, nem sempre é respeitada.

O que trago para vocês é que o que vivemos hoje nessa questão é uma ilegalidade!

O BJC escreveu sobre esse assunto dizendo o seguinte:

A isenção de cinquenta dólares consta em uma portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e em uma instrução normativa da Receita Federal (a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999). Em ambas, o texto é o seguinte:

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Disso já tínhamos conhecimento (e faz tempo que nos aplicam essa). Entretanto, o que poucos sabiam (ou lembravam) era do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais.

A novidade reside que em seu artigo 2º, inciso II, lemos o seguinte:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Talvez você não tenha entendido.

Nós vamos explicar para você!

No princípio (no Decreto-Lei), quando se trata de compras no exterior, o remetente não precisava ser pessoa física, somente o destinatário. E ainda tem outra coisa: o limite para compras é de US$100 e não US$50.

Para quem entende de direito já está claro, porém para quem não entende eu explico um pouco melhor:

A Constituição Federal vale mais que o decreto-lei.

O Decreto-lei vale mais que a portaria.

Uma portaria não pode contrariar um Decreto-Lei, e este não pode contrariar a Constituição Federal. É uma pirâmide, onde o que está em cima é mais importante do que está embaixo. O que está em cima “manda” no que está embaixo.

Outra coisa importante: Caso a portaria resolva falar sobre a matéria do decreto, ela poderá fazer. Porém, é proibido que ela inove, por exemplo:

Se o decreto falar “A”, a portaria não poderá falar “A” e “B”.

Ela poderá, somente, especificar “A”.

A esta altura você já deve ter percebido a ILEGALIDADE que há na portaria da Receita Federal ao falar que o remetente deve ser pessoa física e que o limite de isenção são 50 dólares.

Mas esse Decreto-lei continua valendo para compras nos dias atuais? Esse decreto não foi revogado?

Não! A Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995 revogou somente o parágrafo 3º do Art. 1º do Decreto, os outros continuam valendo.

Apesar de tudo isso, ainda não é automático. Devemos brigar pelos nossos direitos. A boa notícia é que já tem ações que foram julgadas nessa matéria e o resultado foi positivo.

“Em decisão publicada em 05/05/2010 na 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, o Desembargador Federal Sr. Álvaro Eduardo Junqueira julgou procedente a isenção de imposto de importação em uma capa de telefone celular com o valor de US$ 21,53. Conforme lemos no voto do desembargador:

Verifica-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.

Após, a Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.

Decisão similar ocorreu no 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada em 14 de agosto de 2013, na qual a Juíza Federal Sra. Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda julga procedente a isenção do Imposto de Importação em uma compra feita pela internet tendo como destinatária uma pessoa física. A base legal é exatamente a mesma, como lemos a seguir:

Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física.

É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CRFB).”

(Fonte: Site do BJC)

Teve um caso de um cidadão, Richie Ninie, que também entrou com ação no Juizado Especial Federal de Blumenau contra a União, pleiteando o cumprimento da lei, e ele ganhou a causa. Eu peço a todos os importadores que façam o mesmo se forem tributados em compras feitas pela internet com valor (produto + frete) inferior ao equivalente a 100 dólares americanos a exigirem seus direitos.

A primeira coisa que deve ser feita é solicitar a revisão da cobrança. Richie Ninie disponibilizou modelos de carta para a revisão para facilitar quem decidir pedir a revisão:

Modelo para compras abaixo de US$ 50

Modelo para compras abaixo de US$ 100

Caso o fiscal da Receita Federal se recuse a cumprir a lei e retirar a cobrança do tributo, a solução é entrar com ação no Juizado Especial Federal. Para casos como este, não é necessária a presença de advogado. O Richie Ninie também elaborou modelo para entrada de ação no JEF:

Modelo de ação Juizado Especial Federal

Diante de tudo o que foi falado, eu aposto que agora você conhece seus direitos!

Caso o fiscal se recuse cumprir a lei é possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal, uma vez que o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 implica no crime de excesso de exação, no qual “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”, com pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa. Exija o cumprimento da Lei.

Espero que tenham gostado!

Fonte: http://bjc.uol.com.br

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Assista também um vídeo meu falando sobre o assunto:

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